A Sala do Empreendedor da Prefeitura de Toledo constatou que, desde 31 de dezembro de 2024, 711 empresas da cidade foram desenquadradas do porte de Microempreendedor Individual (MEI) pela Receita Federal, que estavam com débitos em atraso. Durante o ano passado a Receita Federal enviou termos de exclusão por meio do Simples Nacional, informando que os MEIs que tivessem débitos teriam até o dia 31 de outubro para regularizar a situação, em caso contrário seriam reenquadrados no porte de Microempresas, assim perdendo os benefícios do MEI.
Os empresários que desejam voltar ao porte de Microempreendedor Individual terão até o dia 31 de janeiro para pedir o reenquadramento, porém esta ação deve ser feita por um profissional contador. Não será possível realizar e reenquadramento pela Sala do Empreendedor. É importante lembrar de que após o mês de janeiro não será possível pedir o reenquadramento.
O empreendedor, por meio do site Simples Nacional, pode consultar se está ou não enquadrado como MEI. Ao permanecerem no porte de Microempresas os antigos Microempresários Individuais perderão o direito aos serviços exclusivos dos MEIs, como: Orientações para pagamentos, alteração de dados, parcelamento de débitos, auxílio para declaração, entre outros.
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